• slidebg1
  • slidebg1
  • slidebg1
  • slidebg1
  • slidebg1
  • slidebg1
Últimas notícias
  • Embargos de Declaração opostos contra decisão do STF que entendeu pela prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civi

    Autor: STF

    No Recurso Extraordinário 669069/MG, o STF decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração objetivando a definição de um conceito para ilícito civil, a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil e a modulação dos efeitos da tese firmada, oportunidade em que o STF se manifestou nos seguintes termos:
    a) O conceito de ilícito civil deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante;
    b) a questão constitucional julgada pelo acórdão embargado limitou-se ao debate acerca da abrangência da pretensão ressarcitória decorrente de ilícito de natureza civil pela regra da imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da Carta Magna. O que cabia ao STF definir era a prescritibilidade ou não das pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis. Firmado o entendimento de que tal pretensão é prescritível, as controvérsias atinentes ao transcurso do prazo prescricional, inclusive a seu termo inicial, são adstritas à seara infraconstitucional, solucionáveis tão somente à luz da interpretação da legislação ordinária pertinente;
    c) No tocante aos ilícitos civis, não havia jurisprudência consolidada do STF que afirmasse a imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário. Inexistia, assim, expectativa legítima da Administração Pública de exercer a pretensão ressarcitória decorrente de ilícitos civis a qualquer tempo. Portanto, não se constatam motivos relevantes de segurança jurídica ou de interesse social hábeis a ensejar a modulação dos efeitos da orientação assentada no aresto embargado.
    Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

    Continue lendo...

    Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido

    Autor: STJ

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial 1505428, entendeu que enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido.   No caso objeto do recurso, com o falecimento de um dos sócios de uma sociedade de advogados, que foi parcialmente extinta, duas de suas herdeiras reivindicaram em juízo a apuração de haveres societários, além de indenização por perdas e danos. Os demais sucessores haviam dado quitação à sociedade diante de quantia depositada nos autos do inventário. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito por entender que as autoras não poderiam pleitear, em nome próprio, direito pertencente ao espólio.  No entanto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, asseverou que “tratando-se de ação ajuizada anteriormente à partilha, ambas as autoras, na condição de herdeiras, detinham legitimidade para figurar no polo ativo da demanda”. 
    Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

    Continue lendo...
  • Quebra de sigilo por CPI não pode ter fundamentos genéricos

    Autor: STF

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34299 para suspender a quebra de sigilos fiscal e bancário da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados sobre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A CPI investiga a demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombolas. Ao analisar o pedido de liminar, o ministro avaliou que a decisão da CPI não foi devidamente fundamentada, configurando assim plausibilidade no pedido do MS, que alega risco ao direito a intimidade e privacidade da associação e do presidente da entidade, também alvo da quebra de sigilos.  Ademais, segundo o Ministro, em uma análise preliminar, é possível concluir que as justificações apresentadas para a quebra dos sigilos parecem genéricas e insuficientes. Por isso, entendeu assim ser o caso de concessão da liminar no mandado de segurança a fim de evitar dano iminente e irreparável aos impetrantes, ante a irreversibilidade do ato proferido pela CPI. 
    Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html 

    Continue lendo...

    VISITA NOVOS PROMOTORES

    Autor: FESMPMG

    Com alegria, a Diretoria da FESMPMG recebe os novos Promotores de Justiça, muitos dos quais se prepararam conosco. Parabéns a todos pela posse e sucesso na carreira!!! #ateaposse#vemprafesmpmg #mpmg#parabensnovospromotores #concursopublico

    Continue lendo...
  • Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato

    Autor: STJ

     A Sexta Turma do STJ, no RHC 62437, considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerado crime de furto mediante fraude e não estelionato. É que, no furto qualificado mediante fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, ao passo que no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. No caso telado, a concessionária de prestação de serviço público não tinha conhecimento da fraude perpetrada pelo usuário. Portanto, a conduta melhor se amolda ao crime de furto mediante fraude e não estelionato.Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

    Continue lendo...

    Legitimidade de universidades federais para serem rés é destaque no STJ

    Autor: STJ

    Em um julgamento referente a ação de repetição de indébito (quando o cidadão contesta um tributo pago que não era devido), o posicionamento dos ministros é de que as universidades atuam como meras recolhedoras de tributos para a União.“O entendimento do STJ pacificou-se no sentido de que a universidade federal, organizada sob regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS)", resume o acórdão.O cerne da questão está em definir a atuação da universidade em cada tipo de demanda. Além das ações de repetição de indébito, questões previdenciárias também podem fugir da responsabilidade objetiva das instituições de ensino.Os ministros lembram que ao recolher contribuições previdenciárias, por exemplo, as universidades não modificam as relações jurídicas a ponto de serem responsáveis pela demanda. A situação é diferente em casos em que o pedido é específico, derivado de relações cotidianas e diretas do servidor com a universidade.Noutro giro, cabe salientar que os Ministros destacam que, em princípio, as universidades podem ser rés em ações movidas por servidores, firmando o entendimento no sentido de que “as universidade federais, pessoas jurídicas de direito público, têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União”. Entretanto, a análise deve ser feita casuisticamente.Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html 

    Continue lendo...
  • Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

    Autor: STF

    No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia. O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão.Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos – tanto na tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida – e reconheceu que as comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais.Embora reconheça que o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema ocorrerá caso a caso, o relator afirmou que a fixação da tese é um avanço para a concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. “Com ela estar-se-á valorizando a proteção à residência, na medida em que será exigida a justa causa, controlável a posteriori para a busca. No que se refere à segurança jurídica para os agentes da Segurança Pública, ao demonstrarem a justa causa para a medida, os policiais deixam de assumir o risco de cometer o crime de invasão de domicílio, mesmo que a diligência venha a fracassar”, afirmou. O ministro explicou que, eventualmente, o juiz poderá considerar que a invasão do domicílio não foi justificada em elementos suficientes, mas isso não poderá gerar a responsabilização do policial, salvo em caso de abuso.
    Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

    Continue lendo...

    STF aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

    Autor: STF

    No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito a auxílio-alimentação para servidores inativos.
    Introduzidas no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentadas pela Lei 11.417/2006, as súmulas vinculantes são enunciados com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O verbete é resultado de reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional e, para sua aprovação, são necessários os votos de dois terços dos ministros do Tribunal.
    Então, as súmulas vinculantes aprovadas foram:
    - Súmula Vinculante (SV) 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320” . 
    Em maio deste ano, ao dar parcial provimento ao RE 641320, com repercussão geral, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e fixou a tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (artigo 33, parágrafo 1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
    - Súmula vinculante (SV 54), segundo o qual “a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”;
    - Súmula vinculante (SV 55), com o seguinte teor: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos".

    Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

    Continue lendo...
  • Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Terceira Turma do STJ

    Autor: STJ

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominatória (imposta por descumprimento da determinação judicial) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é legítima, em caso que discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária.O relator do processo, João Otávio de Noronha, destacou que o procedimento adotado pelo juiz foi correto, já que os montantes podem ser alterados. Segundo ele, “Cumpre ressaltar que é assente neste Tribunal o entendimento de que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada”, explicou o ministro.Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

    Continue lendo...

    Em que consiste o "efeito bumerangue do direito penal"?

    Autor: STF

    O "efeito bumerangue do direito penal" é aquele em que o próprio infrator, juntamente com a coletividade, sente as consequências do evento ilícito por ele praticado. Exemplo: A pratica de crimes ambientais.
    Desta feita, os delitos ambientais possuem o "efeito bumerangue do direito penal", vez que além de prejudicar a sociedade, o próprio criminoso é atingido pelos efeitos do seu crime. 
    Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

    Continue lendo...
Novidades

Lei 13.308: Altera a Lei 11.445 (diretrizes nacionais de saneamento básico)

Foi publicada hoje a lei 13.308, que altera a lei 11.445/07 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. A alteração ocorreu em três dispositivos da lei, quais sejam os artigos 2, 3 e 52.
1) O artigo 2, IV, da lei 11.445 previa como princípio fundamental inerente à prestação dos serviços de saneamento básico, a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais. A lei 13.308/ 16 alterou esse inciso para acrescentar a disponibilidade de limpeza e fiscalização das respectivas redes. 
2) O artigo 3, I, d, da lei 11.445 estabelecia o conceito de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A lei 13.308/16 alterou esse inciso para determinar que o conceito fosse ampliado para abranger a limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
3) O artigo 52, §1°, I, que determina o objeto do PNSB (plano nacional de saneamento básico), foi alterado pela lei 13.308/16 para que o PSNB abranja a limpeza e manutenção preventiva das respectivas redes de drenagem.
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html 

LEI 13.306: Comentários acerca da alteração promovida no ECA

Foi publicada, no dia 4 de julho de 2016, a lei 13.306, que altera a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente) em seus artigos 54 e 208. A alteração da lei 8.069/90 em seu artigo 54, IV, estabelece que o dever do Poder Público de promover o atendimento em creche e pré-escola passa a se limitar às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, igualando à redação do artigo 208, IV, da Constituição Federal, bem como aos dispositivos 4°, 29 e 30 da lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/96). O artigo 208 da lei 8.069/90, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 208 (...) III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...)".  O artigo 54 cuida dos deveres do Poder Público no que concerne ao direito à educação de crianças e adolescentes. Infere-se, portanto, da redação do artigo 54, que o Estado é o grande artífice da educação de crianças e adolescentes, vez que lhe compete oferecer o ensino público gratuito, o que encontra guarida no artigo 208 da Constituição Federal. Por assim dizer, trata-se de um direito subjetivo a esse dever prestacional, sendo possível recorrer ao judiciário em busca de sua implementação. 
O artigo 208, por sua vez, dispõe acerca da proteção de direitos individuais e coletivos (lato sensu) das crianças e adolescentes, sendo que em caso de lesão ou ameaça de lesão aos direitos das crianças e adolescentes elencados ao longo do estatuto, cabe às instituições, com destaque para o Ministério Público e a Defensoria Pública, através da ação civil pública, contornar a situação.  
Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html
 

NOVA SÚMULA - STJ

A Súmula 573, proposta pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e ratificada de forma unânime, foi estabelecida nos seguintes termos: “Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

Cursos em destaque

Seja os nossos ultimos lançamentos de cursos e módulos.

ATENÇÃO
Indicações enviadas com sucesso!
Aguarde...