CURSO AVANÇADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ON-LINE

CURSO AVANÇADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

(COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS)

Por meio de abordagem metodológica inédita, este curso abordará, de modo aprofundado, os principais tópicos dos programas de Direito Administrativo em cursos nas carreiras de Procuradorias, Magistratura e Ministério Público. O propósito central é correlacionar aspectos doutrinários, correntes e divergências conceituais, jurisprudência atualizada e direito comparado, a partir do que será examinado um amplo leque de questões discursivas em concursos das aludidas carreiras.

Além de aprofundar temas, o curso também permitirá o aluno atualizar-se sobre tópicos mais recentes da evolução legislativa em matéria administrativa, examinando itens como: regulação, novos formatos licitatórios, lei das estatais, lei anticorrupção, acordos de leniência e a recente disciplina das parcerias do Estado com a sociedade civil.

METODOLOGIA: Aulas teóricas e resolução de questões discursivas de concursos estaduais e federais em todos os temas do programa.

O acesso ao curso será  a partir do dia 12/02/2018. As aulas serão gravadas no curso presencial, às segundas e quartas-feiras e disponibilizadas em até 7 dias. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. Relação jurídico-administrativa.

2. Princípios da Administração Pública. Moderna concepção dos princípios administrativos. “Blocos normativos”. Jurisprudência atualizada sobre o tema.

3. Administração Pública. Organização. Desconcentração. Órgãos públicos. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações.

4. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública e sociedade de economia mista. Governança corporativa no setor empresarial estatal: Lei 13.303/16. Consórcios Públicos. Terceiro setor.

5. Atos administrativos. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e atos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Modernas teorias sobre a discricionariedade administrativa. “Discricionariedade reduzida a zero”. Discricionariedade e interpretação. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

6. Processo administrativo. Conceito de processo e procedimento. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Revisão administrativa. Jurisprudência.

7.  Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e alterações. Instrução Normativa/STN nº 01, de 15/01/1997. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Sistema de Registro de Preços

8. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Agências reguladoras de serviço público: análise de setores regulados (telecomunicações, energia elétrica, saúde). Concessão, permissão e autorização de serviço público. Parcerias público-privadas: regime jurídico e econômico.

9. Intervenção do Estado sobre a propriedade. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil.

10. Bens públicos. Natureza jurídica do domínio público. Bens da União. Legislação patrimonial. Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. Domínio público aéreo. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.

11. Poderes administrativos. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CRFB/1988 quanto aos limites do poder regulamentar.

12. Responsabilidade extracontratual do Estado.

13. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Judicialização das Políticas Públicas. Implementação das Políticas Públicas. Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências obrigatórias. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Jurisprudência e Súmulas.

14. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Servidor efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei nº 8.112/1990 e alterações. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O sistema de previdência complementar.

15. Corrupção e improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira: lei anticorrupção (improbidade empresarial).

16. Prescrição e decadência no Direito Administrativo.

17. A reforma do Estado no Brasil: disciplina e efeitos.

18. Disciplina e procedimento de acesso à informação no Direito Brasileiro.

19. Nova sistemática de parceria do Estado com a sociedade civil: Lei nº 13.019/14.

Alunos e ex-alunos terão 5% de desconto, solicite o cupom de desconto pelo e-mail: preparatoriomp@fesmpmg.org.br

O lançamento do curso está sujeito ao número mínimo de matrículas efetivadas.

Programação sujeita à alteração.