Candidato que recebe ordem para não entrar na repartição pública para pedir votos não comete crime de desobediência, desde que ingresse no local para fiscalizar adversário

28 jul, 2016
Autor: STF
De acordo com o segunda turma do STF, não comete crime de desobediência eleitoral o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral, adentra nos prédios da Administração Pública para fiscalizar se um determinado Prefeito está praticando ilícitos eleitorais. É que, o ato de fiscalização do trabalho dos servidores públicos não pode ser qualificado como “ato inerente à campanha eleitoral”. 

Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html