Pode ser deferida usucapião especial urbana ainda que a área do imóvel seja inferior ao "módulo urbano"

26 jul, 2016
Autor: STJ
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.360.017-RJ, entendeu que atendidos os requisitos da usucapião especial urbana estabelecidos na Constituição Federal, o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano" não obsta a procedência do pedido. O entendimento exarado pelo STJ se alinha com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, publicado em 5/8/2015, que após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código Civil, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel. Naquela oportunidade, o Ministro Dias Toffolli entendeu que "para o acolhimento de uma pretensão como essa, basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, não podendo ser erigido obstáculo outro, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade." 


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