30 jan, 2017
Autor: Fesmpmg

DIREITO PENAL: POLÍTICA CRIMINAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS PORTO 17 A 21 DE JULHO DE 2017

A Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais – FESMPMG e a Associação Mineira do Ministério Público – AMMP, em única chamada, tornam público que, até 02/03/2017, estão abertas as inscrições para as vagas do Curso de Direito Penal (política criminal e direitos fundamentais), a ser realizado na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto, em Portugal, no período de 17 a 21/07/2017.

Mais informações: http://internationalexperience.it/product/direito-penal-politica-criminal-e-direitos-fundamentais-porto-17-a-21-de-julho-de-2017/

01 ago, 2016
Autor: STF

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança questionando decisão administrativa que reconheceu a prescrição em processo administrativo

A 2° turma do Supremo Tribunal Federal decidiu no MS-33736, que Procurador-Geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar. Esse o entendimento da Segunda Turma, que, em conclusão de julgamento e por maioria, não conheceu de mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República, em face de ato do CNJ, que arquivara procedimento disciplinar instaurado por tribunal, em razão da prescrição da pretensão punitiva administrativa. O Colegiado afirmou que o Procurador-Geral da República não tem legitimidade para a impetração, pois não é o titular do direito líquido e certo que afirmara ultrajado. Ressaltou que não basta a demonstração do simples interesse ou atuação como “custos legis”, uma vez que os direitos à ordem democrática e à ordem jurídica não são de titularidade do Ministério Público, mas de toda a sociedade.  Noutro giro, a decisão do Supremo Tribunal Federal não vai de encontro ao previsto no artigo 103-B, §6° da Constituição Federal, vez que a redação do dispositivo prevê a atuação do Procurador Geral da República somente no âmbito interno do Conselho Nacional de Justiça, o que não ambrange a legitimidade para impetrar Mandado de Segurança contra as decisões proferidas pelo Conselho.
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

28 jul, 2016
Autor: STF

Candidato que recebe ordem para não entrar na repartição pública para pedir votos não comete crime de desobediência, desde que ingresse no local para fiscalizar adversário

De acordo com o segunda turma do STF, não comete crime de desobediência eleitoral o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral, adentra nos prédios da Administração Pública para fiscalizar se um determinado Prefeito está praticando ilícitos eleitorais. É que, o ato de fiscalização do trabalho dos servidores públicos não pode ser qualificado como “ato inerente à campanha eleitoral”. 
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

27 jul, 2016
Autor: STJ

Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação. O Ministério Público interpôs agravo regimental contra decisão do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que havia negado seguimento ao recurso especial.  No regimental, o MP sustentou que os serviços contratados pela prefeitura se referem a patrocínio de causas genéricas, o que não exige notória especialização que justifique a inexigibilidade de licitação.O Ministro Benedito Gonçalves reiterou que o STJ tem entendimento sedimentado de que somente é possível a contratação de serviço de advocacia sem licitação se ficar devidamente demonstrada a singularidade do serviço a ser prestado e a notória especialização do contratado.Ainda segundo o Ministro, no caso em análise, não ficou devidamente demonstrado se a contratação direta do serviço de advocacia se deu em razão da singularidade da atividade a ser desempenhada e da notória especialização do escritório. “Razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial”.
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

26 jul, 2016
Autor: STJ

Pode ser deferida usucapião especial urbana ainda que a área do imóvel seja inferior ao "módulo urbano"

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.360.017-RJ, entendeu que atendidos os requisitos da usucapião especial urbana estabelecidos na Constituição Federal, o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano" não obsta a procedência do pedido. O entendimento exarado pelo STJ se alinha com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, publicado em 5/8/2015, que após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código Civil, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel. Naquela oportunidade, o Ministro Dias Toffolli entendeu que "para o acolhimento de uma pretensão como essa, basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, não podendo ser erigido obstáculo outro, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade." 

Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

22 jul, 2016
Autor: STF

Embargos de Declaração opostos contra decisão do STF que entendeu pela prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civi

No Recurso Extraordinário 669069/MG, o STF decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração objetivando a definição de um conceito para ilícito civil, a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil e a modulação dos efeitos da tese firmada, oportunidade em que o STF se manifestou nos seguintes termos:
a) O conceito de ilícito civil deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante;
b) a questão constitucional julgada pelo acórdão embargado limitou-se ao debate acerca da abrangência da pretensão ressarcitória decorrente de ilícito de natureza civil pela regra da imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da Carta Magna. O que cabia ao STF definir era a prescritibilidade ou não das pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis. Firmado o entendimento de que tal pretensão é prescritível, as controvérsias atinentes ao transcurso do prazo prescricional, inclusive a seu termo inicial, são adstritas à seara infraconstitucional, solucionáveis tão somente à luz da interpretação da legislação ordinária pertinente;
c) No tocante aos ilícitos civis, não havia jurisprudência consolidada do STF que afirmasse a imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário. Inexistia, assim, expectativa legítima da Administração Pública de exercer a pretensão ressarcitória decorrente de ilícitos civis a qualquer tempo. Portanto, não se constatam motivos relevantes de segurança jurídica ou de interesse social hábeis a ensejar a modulação dos efeitos da orientação assentada no aresto embargado.
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

21 jul, 2016
Autor: STJ

Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial 1505428, entendeu que enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido.   No caso objeto do recurso, com o falecimento de um dos sócios de uma sociedade de advogados, que foi parcialmente extinta, duas de suas herdeiras reivindicaram em juízo a apuração de haveres societários, além de indenização por perdas e danos. Os demais sucessores haviam dado quitação à sociedade diante de quantia depositada nos autos do inventário. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito por entender que as autoras não poderiam pleitear, em nome próprio, direito pertencente ao espólio.  No entanto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, asseverou que “tratando-se de ação ajuizada anteriormente à partilha, ambas as autoras, na condição de herdeiras, detinham legitimidade para figurar no polo ativo da demanda”. 
Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

20 jul, 2016
Autor: STF

Quebra de sigilo por CPI não pode ter fundamentos genéricos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34299 para suspender a quebra de sigilos fiscal e bancário da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados sobre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A CPI investiga a demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombolas. Ao analisar o pedido de liminar, o ministro avaliou que a decisão da CPI não foi devidamente fundamentada, configurando assim plausibilidade no pedido do MS, que alega risco ao direito a intimidade e privacidade da associação e do presidente da entidade, também alvo da quebra de sigilos.  Ademais, segundo o Ministro, em uma análise preliminar, é possível concluir que as justificações apresentadas para a quebra dos sigilos parecem genéricas e insuficientes. Por isso, entendeu assim ser o caso de concessão da liminar no mandado de segurança a fim de evitar dano iminente e irreparável aos impetrantes, ante a irreversibilidade do ato proferido pela CPI. 
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html 

19 jul, 2016
Autor: FESMPMG

VISITA NOVOS PROMOTORES

Com alegria, a Diretoria da FESMPMG recebe os novos Promotores de Justiça, muitos dos quais se prepararam conosco. Parabéns a todos pela posse e sucesso na carreira!!! #ateaposse#vemprafesmpmg #mpmg#parabensnovospromotores #concursopublico

18 jul, 2016
Autor: STJ

Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato

 A Sexta Turma do STJ, no RHC 62437, considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerado crime de furto mediante fraude e não estelionato. É que, no furto qualificado mediante fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, ao passo que no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. No caso telado, a concessionária de prestação de serviço público não tinha conhecimento da fraude perpetrada pelo usuário. Portanto, a conduta melhor se amolda ao crime de furto mediante fraude e não estelionato.Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

16 jul, 2016
Autor: STJ

Legitimidade de universidades federais para serem rés é destaque no STJ

Em um julgamento referente a ação de repetição de indébito (quando o cidadão contesta um tributo pago que não era devido), o posicionamento dos ministros é de que as universidades atuam como meras recolhedoras de tributos para a União.“O entendimento do STJ pacificou-se no sentido de que a universidade federal, organizada sob regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS)", resume o acórdão.O cerne da questão está em definir a atuação da universidade em cada tipo de demanda. Além das ações de repetição de indébito, questões previdenciárias também podem fugir da responsabilidade objetiva das instituições de ensino.Os ministros lembram que ao recolher contribuições previdenciárias, por exemplo, as universidades não modificam as relações jurídicas a ponto de serem responsáveis pela demanda. A situação é diferente em casos em que o pedido é específico, derivado de relações cotidianas e diretas do servidor com a universidade.Noutro giro, cabe salientar que os Ministros destacam que, em princípio, as universidades podem ser rés em ações movidas por servidores, firmando o entendimento no sentido de que “as universidade federais, pessoas jurídicas de direito público, têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União”. Entretanto, a análise deve ser feita casuisticamente.Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html 

15 jul, 2016
Autor: STF

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia. O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão.Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos – tanto na tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida – e reconheceu que as comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais.Embora reconheça que o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema ocorrerá caso a caso, o relator afirmou que a fixação da tese é um avanço para a concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. “Com ela estar-se-á valorizando a proteção à residência, na medida em que será exigida a justa causa, controlável a posteriori para a busca. No que se refere à segurança jurídica para os agentes da Segurança Pública, ao demonstrarem a justa causa para a medida, os policiais deixam de assumir o risco de cometer o crime de invasão de domicílio, mesmo que a diligência venha a fracassar”, afirmou. O ministro explicou que, eventualmente, o juiz poderá considerar que a invasão do domicílio não foi justificada em elementos suficientes, mas isso não poderá gerar a responsabilização do policial, salvo em caso de abuso.
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

14 jul, 2016
Autor: STF

STF aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito a auxílio-alimentação para servidores inativos.
Introduzidas no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentadas pela Lei 11.417/2006, as súmulas vinculantes são enunciados com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O verbete é resultado de reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional e, para sua aprovação, são necessários os votos de dois terços dos ministros do Tribunal.
Então, as súmulas vinculantes aprovadas foram:
- Súmula Vinculante (SV) 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320” . 
Em maio deste ano, ao dar parcial provimento ao RE 641320, com repercussão geral, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e fixou a tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (artigo 33, parágrafo 1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
- Súmula vinculante (SV 54), segundo o qual “a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”;
- Súmula vinculante (SV 55), com o seguinte teor: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos".

Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

12 jul, 2016
Autor: STJ

Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Terceira Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominatória (imposta por descumprimento da determinação judicial) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é legítima, em caso que discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária.O relator do processo, João Otávio de Noronha, destacou que o procedimento adotado pelo juiz foi correto, já que os montantes podem ser alterados. Segundo ele, “Cumpre ressaltar que é assente neste Tribunal o entendimento de que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada”, explicou o ministro.Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

11 jul, 2016
Autor: STF

Em que consiste o "efeito bumerangue do direito penal"?

O "efeito bumerangue do direito penal" é aquele em que o próprio infrator, juntamente com a coletividade, sente as consequências do evento ilícito por ele praticado. Exemplo: A pratica de crimes ambientais.
Desta feita, os delitos ambientais possuem o "efeito bumerangue do direito penal", vez que além de prejudicar a sociedade, o próprio criminoso é atingido pelos efeitos do seu crime. 
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

09 jul, 2016
Autor: STF

Presidente do STF concede prisão domiciliar a idoso com enfermidade grave (superação da súmula 691 STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 135489, para conceder prisão domiciliar a um idoso que estava preso preventivamente desde março deste ano. A decisão do ministro levou em conta o fato de que o encarceramento poderia agravar o quadro de saúde do acusado, vítima de grave enfermidade cardíaca, e teve como fundamento o artigo 318 do Código de Processo Penal.
O ministro Ricardo Lewandowski explicou inicialmente que a SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF – que veda o conhecimento de habeas corpus quando impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indefere liminar em HC – PRESSUPÕE QUE A DECISÃO QUESTIONADA SEJA FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. No caso, ele entendeu que, “em uma primeira análise dos autos”, está configurada hipótese para tal excepcionalidade diante do constrangimento ilegal a que está submetido o acusado.
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

08 jul, 2016
Autor: STJ

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. 
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública ambiental contra a Agropecuária Iracema, dona de fazenda naquele estado, que deixou de destinar 20% da área da propriedade à reserva legal, conforme prevê o Código Florestal. As terras, na quase totalidade da extensão, estavam ocupadas com plantações de cana-de-açúcar. Na ação civil pública, o Ministério Público pediu a condenação da empresa a instituir, medir, demarcar e averbar, de imediato, a reserva florestal de no mínimo 20% da propriedade; a deixar de explorar a área destinada à reserva ambiental; a recompor a cobertura florestal; a pagar indenização relativa aos danos ambientais considerados irrecuperáveis; e a deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais. 
O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que excluiu da condenação a proibição de obter benefícios e incentivos fiscais e admitiu a implantação da reserva no prazo legal. Em contrapartida, no recurso especial dirigido ao STJ, a agropecuária pediu o afastamento da obrigação de reflorestar a área. Segundo ela, o desmatamento ocorreu antes da entrada em vigor do Código Florestal – inexistindo, à época, a obrigatoriedade de constituir reserva legal.
Em brilhante decisão, a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi, asseverou que “o direito adquirido não pode ser invocado para mitigar a salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente”.
Segundo a magistrada, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel, sendo certo que o dever de assegurar o meio ambiente, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e regenerar os processos ecológicos.
Por fim, ela esclareceu que a existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como limitação administrativa e se encontra em harmonia com a FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. 
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

07 jul, 2016
Autor: STJ

Avô NÃO é obrigado SEMPRE a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai

Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. 
De acordo com os Ministros o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário. Ainda segundo os Ministros, o caminho ideal, é que o alimentante buscasse outras formas de receber a pensão, como um pedido de adiantamento do espólio do pai falecido.
Com a decisão, além de o avô não estar mais obrigado a pagar a pensão, os ministros reafirmaram entendimento da corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos por avós somente ocorre de forma complementar e subsidiária, não sendo possível a transferência automática da obrigação.
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

06 jul, 2016
Autor: STF

Em que consistem as "Regras de Bangkok"?

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, em despacho que pede a comprovação de que presa é lactante cita as "Regras de Bangkok". No despacho o decano abriu prazo de cinco dias para que o autor do Habeas Corpus (HC) 134734, impetrado em defesa de F.S.C., presa cautelarmente por tráfico de drogas, comprove que é lactante. Ao solicitar a comprovação das alegações do advogado, o ministro Celso de Mello ressalta que, caso a situação seja confirmada, esta revelar-se-á apta a ensejar a aplicação, tais sejam as circunstâncias subjacentes ao caso em exame, do que prescreve o inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), cuja redação determina que o juiz poderá “substituir a prisão preventiva pela domiciliar”, entre outras hipóteses taxativamente elencadas, no caso de mulher com filho de até 12 anos incompletos. Tal medida visa, conforme assinala o ministro Celso de Mello, dar tratamento diferenciado à mulher presa que ostente, entre outras, a condição de grávida ou de nutriz (lactante), acrescentando que essa norma legal “encontra raízes em importante documento internacional a que o Brasil se vinculou, política e juridicamente, no plano externo”, intitulado Regras de Bangkok.Por assim dizer, "Regras de Bangkok" consiste na adoção de regras para o tratamento de mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade para aquelas que incorreram na pratica de uma infração, o que foi perfilhado na Assembleia Geral das Nações Unidas em atendimento a recomendação do Conselho Econômico e Social.  Segundo o Ministro, o legislador nacional, ainda que de modo incompleto, buscou refletir no plano processual penal o espírito das Regras de Bangkok, fazendo-o mediante inovações introduzidas no Código de Processo Penal, especialmente em seus artigos 6º, 185, 304 e 318, e, também, na Lei de Execução Penal (artigos 14, parágrafo 3º, 83, parágrafo 2º, e 89)”.Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

05 jul, 2016
Autor: STJ

Homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital

De acordo com o STJ, não há perda de objeto das ações judiciais relativas ao certame com a homologação final do concurso.Segundo o posicionamento dos ministros, a chamada Teoria da Causa Madura não se aplica aos questionamentos referentes a concursos públicos, razão pela qual não há perda de objeto nas ações sobre o assunto. Afastada a perda de objeto, os processos devem voltar ao tribunal de origem para a análise do mérito.A posição do tribunal é no sentido de garantir ao candidato a possibilidade de contestar ilegalidades no processo.“Quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, a homologação final do concurso não conduz à perda do interesse de agir”, resume umas das decisões elencadas.Entre as ilegalidades passíveis de litígio, estão gabaritos incorretos, correções de redação, nota atribuída em determinada fase do certame, falhas na realização da prova, entre outras possibilidades.Ainda segundo o tribunal, o cômputo do prazo para a impetração do mandado de segurança não se inicia com a publicação do edital do concurso, mas sim com o conhecimento do ato que concretiza a ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes.Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.htmlSobre a Teoria da causa madura: http://tempuri.org/tempuri.html

23 jun, 2016
Autor: STF

CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES NÃO TEM NATUREZA HEDIONDA

CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES NÃO TEM NATUREZA HEDIONDA, DECIDE STF Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos. Fonte: http://migre.me/ubzQq

21 jun, 2016
Autor: STJ

Regras de Mandela

MINISTRO INVOCA “REGRAS DE MANDELA” E MANTÉM LIVRE CONDENADO COM CARTEIRA ASSINADA. “As Regras Mínimas para o Tratamento de Presos foram adotadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1955 e atualizadas no ano passado, em reunião na África do Sul (daí o nome Regras de Mandela para a nova versão do documento).” Fonte: http://migre.me/uap3W (site STJ)

17 jun, 2016
Autor: STF

Direito à educação

INFORMATIVO Nº 829 STF: DIREITO À EDUCAÇÃO: ENSINO PRIVADO E ACESSO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA “a responsabilidade pela alteridade é um elemento estruturante da Constituição. Nesse sentido, a atuação do Estado na inclusão das pessoas com deficiência pressupõe a ideia de que essa ação tem via dupla, ou seja, traz benefícios a toda a população. Em outras palavras, todos os cidadãos têm o direito ao acesso a uma democracia plural, de pessoas, credos, ideologias e outros elementos.” “A Lei 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.” “Não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Estado, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional. De igual modo, os estabelecimentos privados não podem eximir-se dos deveres de estatura constitucional impostos ao sistema educacional do País. À escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é dever ensinar, incluir, conviver. A vivência cotidiana, o convívio com o diferente, são valores educacionais em si mesmos, e têm riqueza própria, pois desenvolvem o acolhimento, a tolerância e a ética. Portanto, o ensino inclusivo milita em favor da dialógica implementação dos objetivos esquadrinhados pela Constituição. É somente com a efetivação desses valores que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, voltada para o bem de todos. Assim, O ENSINO INCLUSIVO É POLÍTICA PÚBLICA ESTÁVEL. ADI 5357 MC-Referendo/DF, rel. Min. Edson Fachin, 9.6.2016. (ADI-5357)”. Fonte: http://migre.me/u8g1r

14 jun, 2016
Autor: STJ

É POSSÍVEL ESTENDER AO RÉU DESCLASSIFICAÇÃO FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA CORRÉU

“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que é possível estender a réu a desclassificação feita pelo Conselho de Sentença do delito de homicídio para lesão corporal grave em relação a corréu. No caso, os feitos foram desmembrados e já se realizou o júri do corréu. Segundo o relator para o acórdão (no caso apresentado), é impossível não reconhecer a presença do vínculo subjetivo entre eles, considerando-se que ambos tinham consciência e vontade de participar da mesma ação que resultou nos ferimentos sofridos pela vítima.” (RHC nº 67383 / SP) Fonte: http://migre.me/u6BiB

30 jun, 2015

LANÇAMENTO DE LIVROS

LANÇAMENTO DE LIVROS - MOMENTO OPORTUNO PARA O COMPARTILHAMENTO DE SABEDORIA COM GRANDES MESTRES! 
Parabéns aos Doutores Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves pelas notáveis obras e aos nossos Alunos pela busca incessante pelo conhecimento e aprovação. Que venham as vitórias!!!

30 jun, 2015

PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

É cabível a aplicação da pena de ressarcimento ao erário nos casos de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de procedimento licitatório (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992) mediante fracionamento indevido do objeto licitado. De fato, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo ao erário é condição para determinar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 21, I, da Lei 8.429/1992 (REsp 1.214.605-SP, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; e REsp 1.038.777-SP, Primeira Turma, DJe 16/3/2011). No caso, não há como concluir pela inexistência do dano, pois o prejuízo ao erário é inerente (in re ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, por condutas de administradores. Precedentes citados: REsp 1.280.321-MG, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; e REsp 817.921-SP, Segunda Turma, DJe 6/12/2012. REsp 1.376.524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.

30 jun, 2015

STJ - MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP - PORTE DE ARMA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E PSICOLÓGICA

MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP - PORTE DE ARMA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E PSICOLÓGICA. stj - Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, as normas em vigor não permitem que membros do MP ou magistrados “portem arma de fogo à margem da lei, sem o necessário registro da arma nos órgãos competentes e sem cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento”. O ministro Herman Benjamin afirmou que o Estatuto do Desarmamento determina a obrigatoriedade do registro de material bélico e condiciona a aquisição de arma e a expedição do registro ao cumprimento de certas exigências, entre elas a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica. Acesso o acórdão: http://migre.me/ri7Sm

30 jun, 2015

STJ- APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA A MEMBRO DO MP EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992. Inicialmente, deve-se consignar que é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos, dentre os quais se incluem os magistrados e promotores (REsp 1.249.531-RN, Segunda Turma, DJe 5/12/2012; REsp 1.205.562-RS, Primeira Turma, DJe 17/2/2012; e AIA 30-AM, Corte Especial, DJe 28/9/2011).
O fato de a LC 75/1993 e a Lei 8.625/1993 preverem a garantia da vitaliciedade aos membros do MP e a necessidade de ação judicial para aplicação da pena de demissão não induz à conclusão de que estes não podem perder o cargo em razão de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Isso porque, conquanto a lei estabeleça a necessidade de ação judicial específica para a aplicação da perda do cargo, as hipóteses previstas nas referidas normas dizem respeito a fatos apurados no âmbito administrativo, daí porque se prevê a necessidade de autorização do Conselho Superior do Ministério Público para o ajuizamento da ação judicial (art. 57, XX, da LC 75/1993 e § 2º do art. 38 da Lei 8.625/1993). 
Nesse sentido, a ação civil específica acima mencionada em nada interfere nas disposições da Lei 8.429/1992, até mesmo porque o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB) dispõe que: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Com efeito, a previsão legal de que o Procurador-Geral de Justiça ou o Procurador-Geral da República ajuizará ação civil específica para a aplicação da pena de demissão ou perda do cargo, nos casos elencados na lei, dentre os quais se destacam a prática de crimes e os atos de improbidade, não obsta que o legislador ordinário, cumprindo o mandamento do § 4º do art. 37 da CF, estabeleça a pena de perda do cargo do membro do MP quando comprovada a prática de ato ímprobo, em ação civil pública própria para sua constatação. Na legislação aplicável aos membros do MP, asseguram-se à instituição as providências cabíveis para sancionar o agente comprovadamente ímprobo e, nos exatos termos das garantias que prevê, exige o ajuizamento de ação judicial específica para tanto. 
Na nominada Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o legislador amplia a legitimação ativa, ao prever que a ação será proposta "pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada" (art. 17). Não há, portanto, competência exclusiva do Procurador-Geral. Dessa forma, não há somente uma única via processual adequada à aplicação da pena de perda do cargo a membro do MP. Assim, a demissão ou perda do cargo por ato de improbidade administrativa (art. 240, V, "b", da LC 75/1993) não só pode ser determinada por sentença condenatória transitada em julgado em ação específica, cujo ajuizamento deve ser provocado por procedimento administrativo e é da competência do Procurador-Geral, conforme se extrai da Lei 8.429/1992, c/c com o parágrafo único do art. 208 da LC 75/1993, como também pode ocorrer em decorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação civil pública prevista na Lei 8.429/1992. Essa conclusão é decorrência lógica do comando inserto no caput do art. 12 da Lei 8.429/1992: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". REsp 1.191.613-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19/3/2015, DJe 17/4/2015.