22 set, 2016
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STJ RECONHECE MAIS UM DIREITO REAL: A MULTIPROPRIEDADE

Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhoraA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal.Com esse entendimento, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia admitido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Caravelas, no município de Búzios (RJ). O imóvel, registrado em nome de uma incorporadora – executada em ação judicial –, é dividido em 52 cotas de propriedade no sistema time-sharing, as quais dão a seus titulares o direito de utilização em semanas específicas.Após a penhora, uma das coproprietárias, titular de 2/52 do imóvel, interpôs embargos de terceiro para que fosse afastada a constrição judicial de sua fração.O TJSP negou o pedido sob o fundamento de que a cessão de direitos referente aos 2/52 da casa não corresponderia a direito real de propriedade, mas a direito obrigacional, “uma vez que o imóvel foi registrado em nome da devedora, que figurou como centralizadora do contrato e organizadora da utilização periódica do bem”.Para o tribunal paulista, no caso de multipropriedade, nada impede a penhora da totalidade do imóvel que consta no registro imobiliário em nome da devedora, a qual seria sua efetiva proprietária.Voto vencedorO ministro João Otávio de Noronha apresentou entendimento divergente e foi acompanhado pela maioria da turma. Segundo ele, a natureza jurídica da multipropriedade imobiliária – “que detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo” – é mais compatível com a de um direito real.Além disso, assinalou o ministro, o Código Civil não traz nenhuma vedação nem faz qualquer referência à inviabilidade de se consagrarem novos direitos reais.“A questão sobre ser possível ou não a criação de novo instituto de direitos reais – levando-se em conta a tipicidade e o sistema de numerus clausus (rol taxativo) –, em circunstâncias como a dos autos, nas quais se verifica a superação da legislação em vigor pelos fatos sociais, não pode inibir o julgador de, adequando sua interpretação a recentes e mutantes relações jurídicas, prestar a requerida tutela jurisdicional a que a parte interessada faz jus”, disse Noronha.O colegiado reconheceu procedentes os embargos de terceiro e declarou insubsistente a penhora sobre a totalidade do imóvel. notícia veiculada no site: http://migre.me/v2IqU

21 set, 2016
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Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF

Em sessão nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade, com efeitos patrimoniais, independentemente do vínculo com o pai socioafetivo.RelatorO relator do RE 898060, ministro Luiz Fux, considerou que o princípio da paternidade responsável impõe que, tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto aqueles originados da ascendência biológica, devem ser acolhidos pela legislação. Segundo ele, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica –, desde que este seja o interesse do filho. Para o ministro, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico de modelos familiares diversos da concepção tradicional, não autoriza decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos. A ministra Cármen Lúcia destacou que “amor não se impõe, mas cuidado sim e esse cuidado me parece ser do quadro de direitos que são assegurados, especialmente no caso de paternidade e maternidade responsável”. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=325781 

07 jul, 2016

Lei 13.308: Altera a Lei 11.445 (diretrizes nacionais de saneamento básico)

Foi publicada hoje a lei 13.308, que altera a lei 11.445/07 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. A alteração ocorreu em três dispositivos da lei, quais sejam os artigos 2, 3 e 52.
1) O artigo 2, IV, da lei 11.445 previa como princípio fundamental inerente à prestação dos serviços de saneamento básico, a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais. A lei 13.308/ 16 alterou esse inciso para acrescentar a disponibilidade de limpeza e fiscalização das respectivas redes. 
2) O artigo 3, I, d, da lei 11.445 estabelecia o conceito de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A lei 13.308/16 alterou esse inciso para determinar que o conceito fosse ampliado para abranger a limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
3) O artigo 52, §1°, I, que determina o objeto do PNSB (plano nacional de saneamento básico), foi alterado pela lei 13.308/16 para que o PSNB abranja a limpeza e manutenção preventiva das respectivas redes de drenagem.
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html 

05 jul, 2016

LEI 13.306: Comentários acerca da alteração promovida no ECA

Foi publicada, no dia 4 de julho de 2016, a lei 13.306, que altera a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente) em seus artigos 54 e 208. A alteração da lei 8.069/90 em seu artigo 54, IV, estabelece que o dever do Poder Público de promover o atendimento em creche e pré-escola passa a se limitar às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, igualando à redação do artigo 208, IV, da Constituição Federal, bem como aos dispositivos 4°, 29 e 30 da lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/96). O artigo 208 da lei 8.069/90, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 208 (...) III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...)".  O artigo 54 cuida dos deveres do Poder Público no que concerne ao direito à educação de crianças e adolescentes. Infere-se, portanto, da redação do artigo 54, que o Estado é o grande artífice da educação de crianças e adolescentes, vez que lhe compete oferecer o ensino público gratuito, o que encontra guarida no artigo 208 da Constituição Federal. Por assim dizer, trata-se de um direito subjetivo a esse dever prestacional, sendo possível recorrer ao judiciário em busca de sua implementação. 
O artigo 208, por sua vez, dispõe acerca da proteção de direitos individuais e coletivos (lato sensu) das crianças e adolescentes, sendo que em caso de lesão ou ameaça de lesão aos direitos das crianças e adolescentes elencados ao longo do estatuto, cabe às instituições, com destaque para o Ministério Público e a Defensoria Pública, através da ação civil pública, contornar a situação.  
Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html
 

23 jun, 2016
Autor: STJ

NOVA SÚMULA - STJ

A Súmula 573, proposta pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e ratificada de forma unânime, foi estabelecida nos seguintes termos: “Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

02 fev, 2016
Autor: FESMPTMG

INICIATIVA DE LEI ESTADUAL - CRIAÇÃO DE CARGOS - P. SIMETRIA

É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trata sobre a criação de cargos e a estruturação de órgãos da Administração direta e autárquica. A iniciativa para essas matérias é reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da CF/88). STF. Plenário. ADI 2940/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/12/2014 (Info 771).

05 fev, 2016

STJ - CONCURSO PÚBLICO

A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas. AgRg no RMS 21654/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 14/03/2012.

02 fev, 2016

REVISÃO EM RESP DE PENAS DECORRENTES DE IMPROBIDADE ADM.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL DAS PENAS IMPOSTAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. As penalidades aplicadas em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, caso seja patente a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podem ser revistas em recurso especial. Nessa situação, não se aplica a Súmula 7 do STJ. EREsp 1.215.121-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/8/2014.

01 jan, 2016

EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE

A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave,independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC) RESp 1336561