Informações do Curso
CURSO AVANÇADO DE DIREITO
ADMINISTRATIVO
(COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES
DISCURSIVAS)
Por meio de abordagem metodológica
inédita, este curso abordará, de modo aprofundado, os principais tópicos dos
programas de Direito Administrativo em cursos nas carreiras de Procuradorias,
Magistratura e Ministério Público. O propósito central é correlacionar aspectos
doutrinários, correntes e divergências conceituais, jurisprudência atualizada e
direito comparado, a partir do que será examinado um amplo leque de questões
discursivas em concursos das aludidas carreiras.
Além de aprofundar temas, o curso também
permitirá o aluno atualizar-se sobre tópicos mais recentes da evolução
legislativa em matéria administrativa, examinando itens como: regulação, novos
formatos licitatórios, lei das estatais, lei anticorrupção, acordos de
leniência e a recente disciplina das parcerias do Estado com a sociedade civil.
METODOLOGIA: Aulas
teóricas e resolução de questões discursivas de concursos estaduais e federais
em todos os temas do programa.
As aulas presenciais serão às segundas-feiras e quartas-feiras, das 19h00 às 22h15.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito
administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito
administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico,
formal e material. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência
na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos
administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais;
tratados internacionais; costume. Relação jurídico-administrativa.
2. Princípios da Administração Pública. Moderna concepção dos
princípios administrativos. “Blocos normativos”. Jurisprudência atualizada
sobre o tema.
3. Administração Pública. Organização. Desconcentração. Órgãos
públicos. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa.
Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito
administrativo. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública.
Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e
delegação de competência. Ausência
de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas
manifestações.
4. Centralização e descentralização da atividade
administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Autarquias.
Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública e
sociedade de economia mista. Governança corporativa no setor empresarial estatal:
Lei 13.303/16. Consórcios Públicos. Terceiro setor.
5. Atos administrativos.
Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e atos
administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo.
Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos
administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos
unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e
individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato
administrativo, discricionariedade. Modernas teorias sobre a discricionariedade
administrativa. “Discricionariedade reduzida a zero”. Discricionariedade e
interpretação. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito
administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato
administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação,
anulação e convalidação do ato administrativo.
6. Processo administrativo. Conceito de processo
e procedimento. Instância
administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de
reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Revisão
administrativa. Jurisprudência.
7. Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional.
Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e
inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta.
Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Principais
espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos
administrativos. Lei nº 8.666/1993 e alterações. Instrução Normativa/STN nº 01,
de 15/01/1997. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao
pregão. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Sistema de Registro de
Preços
8. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Regulação. Agências reguladoras de serviço público: análise de setores
regulados (telecomunicações, energia elétrica, saúde). Concessão, permissão e autorização
de serviço público. Parcerias público-privadas: regime jurídico e econômico.
9. Intervenção do Estado sobre a propriedade. Limitações
administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Tombamento. Servidões
administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da
desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e
judicial; indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão.
Retrocessão. “Desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social
para fins de reforma agrária: conceito, fundamento jurídico e espécies; função
social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil.
10. Bens públicos. Natureza jurídica do domínio público. Bens da
União. Legislação patrimonial. Domínio público hídrico: composição; regime
jurídico das águas públicas. Domínio público aéreo. Domínio público terrestre: evolução
do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais;
terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. Recursos minerais
e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. Utilização dos bens
públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão
de domínio pleno.
11. Poderes administrativos. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia
administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Limites, extensão e
controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. Principais setores de
atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos
administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o
princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CRFB/1988
quanto aos limites do poder regulamentar.
12. Responsabilidade extracontratual do Estado.
13. Controle administrativo, legislativo e
judicial da Administração. Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas
de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo
e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração Pública no
Direito Brasileiro. Mandado de Segurança. Ação
Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Judicialização
das Políticas Públicas. Implementação das Políticas Públicas. Instrumentos e
alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências
obrigatórias. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal
de Contas da União e suas atribuições. Jurisprudência e Súmulas.
14. Agentes
públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação
de emprego público; preceitos constitucionais. Servidor efetivo e vitalício: garantias;
estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e
responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei nº 8.112/1990 e
alterações. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Exigência
constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios
constitucionais. As regras de transição. O sistema de previdência complementar.
15. Corrupção e improbidade
administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira:
lei anticorrupção (improbidade empresarial).
16. Prescrição e
decadência no Direito Administrativo.
17. A reforma do Estado no Brasil: disciplina e efeitos.
18. Disciplina e procedimento
de acesso à informação no Direito Brasileiro.
19. Nova sistemática de
parceria do Estado com a sociedade civil: Lei nº 13.019/14.
Alunos e ex-alunos terão 5% de desconto.
O lançamento do curso está sujeito ao número mínimo de matrículas efetivadas.
Programação sujeita à alteração.
Público Alvo
Bacharéis em direito, advogados e
servidores públicos que trabalham ou desejam trabalhar diretamente com o
Direito Administrativo, bem como estudantes e bacharéis que desejem obter maior
conhecimento sobre o tema, para fins de concursos, atuação ou atualização
profissional.
Disciplinas
- DIREITO ADMINISTRATIVO
Investimento
- R$ 690,00
- R$ 57,50